Legislação

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STJ define que aluguel de curta temporada por plataformas digitais desvirtua caráter residencial de condomínios
Entendimento da Segunda Seção estabelece que a exploração econômica recorrente, estilo "short stay", altera a finalidade do imóvel e exige autorização prévia de dois terços dos condôminos
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Morador aluga o apartamento por aplicativo todo fim de semana, assembleia aprova proibição e o STJ suspende processos sobre o tema no país: o que vale até a decisão - correiobraziliense.com.br
Morador aluga o apartamento por aplicativo todo fim de semana, assembleia aprova proibição e o STJ suspende processos sobre o tema no país: o que vale até a decisão correiobraziliense.com.br

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Radar do Síndico: o que a Justiça vem decidindo sobre aluguel por temporada
Portal especializado acompanha o efeito da decisão do STJ que exige aprovação de dois terços dos condôminos para locações de curta temporada.


